Condução de veículo - Menores - Lei Federal

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: jul. 1, 1999
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47427

Conteúdo do artigo principal

Geraldo Brindeiro

Resumo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 158 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDO OS QUAIS: "ART. 158 - A LEI DISPÕE SOBRE AS CONDiÇÕES DE USO E CONDUÇÕES DE VEíCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PARA USO E CONDUÇÃO DE VEíCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, NO CASO DE MENORES DE DEZOITO (18) ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS (16), PODE SER CONCEDIDA, A TíTULO PRECÁRIO, DEPENDENDO DE PERMISSÃO DO JUIZADO DE MENORES, CONCORDÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DA CONDUÇÃO DE ELEITOR DO INTERESSADO."

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Brindeiro, G. (1999). Condução de veículo - Menores - Lei Federal. Revista De Direito Administrativo, 217, 191–194. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47427
Edição
v. 217 (1999)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.