Processo legislativo - Constituição Estadual - Veto

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Maurício Corrêa

Resumo

- Aplica-se aos Estados o critério de maioria absoluta para rejeição de veto.

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Como Citar
Corrêa, M. (1999). Processo legislativo - Constituição Estadual - Veto. Revista De Direito Administrativo, 217, 199–200. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47430
Seção
Jurisprudência dos Tribunais