Comissão parlamentar de inquérito - Poder de investigação - Limites
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Resumo
- Os poderes de investigação atribuídos à comissão parlamentar de inquérito não são absolutos e comportam limitações, submetendo-se ao controle jurisdicional.
- As comissões parlamentares de inquérito podem decretar, por autoridade própria, a quebra de sigilo bancário de pessoas por elas investigadas, desde que justifiquem a existência concreta de causa provável legitimadora da medida excepcional e indiquem a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação.
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