Tribunal de Contas - Franquia - Competência

Autores

  • Iram Saraiva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47439

Resumo

- Contratos de franquia comercial sobre Correios é matéria de direito privado que não cabe no controle do Tribunal de Contas.

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Publicado

1999-07-01

Como Citar

Saraiva, I. (1999). Tribunal de Contas - Franquia - Competência. Revista De Direito Administrativo, 217, 231–234. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47439

Edição

Seção

Tribunal de Contas