Servidor público - Gratificação - Acumulação

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José Antônio Bandeira de Macedo

Resumo

- A Gratificação por Atividade pelo desempenho de função não pode ser acumulada com os quintos da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete.

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Como Citar
Macedo, J. A. B. de. (1999). Servidor público - Gratificação - Acumulação. Revista De Direito Administrativo, 217, 259–261. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47441
Seção
Tribunal de Contas