Acumulação - Aposentadoria - Emenda Constitucional nº 20/98

Autores

  • Bento José Bugarin

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47442

Resumo

- Em face do art. II da Emenda Constitucional nº 20/98 é licita a acumulação de proventos de aposentadoria com novo provimento em cargo de Procurador da Fazenda Nacional anterior à referida emenda.

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Publicado

1999-07-01

Como Citar

Bugarin, B. J. (1999). Acumulação - Aposentadoria - Emenda Constitucional nº 20/98. Revista De Direito Administrativo, 217, 261–263. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47442

Edição

Seção

Tribunal de Contas