Saneamento básico - Concessão municipal - Tarifa

Autores

  • Caio Tácito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47449

Resumo

- A tarifa percebida por concessionário de serviço municipal de esgoto não tem natureza tributária.

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Publicado

1999-07-01

Como Citar

Tácito, C. (1999). Saneamento básico - Concessão municipal - Tarifa. Revista De Direito Administrativo, 217, 332–335. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47449

Edição

v. 217 (1999)

Seção

Pareceres