Arbitragem, mediação e negociação : a inconstitucionalidade da lei de arbitragem
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Resumo
1. Colocação do tema; 2. Constitucionalidade e inconstitucionalidade: uma questão política; 3. A distinção entre regras e princípios e a sua relevância para a interpretação constitucional; 4. A lei de arbitragem e os princípios constitucionais do juiz natural e da inafastabilidade da jurisdição; 5. Conclusão.
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