Revista de Direito Administrativo v. 219 (2000)

Publicado: 2000-01-01

Consumidor de serviços públicos : dever de indenizá-lo enquanto cidadão

Álvaro Lazzarini

1-9

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Arbitragem, mediação e negociação : a inconstitucionalidade da lei de arbitragem

Inocêncio Mártires Coelho

11-26

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União Européia - A esperança de um mundo novo

Marçal Justen Filho

27-89

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O nexo de casualidade na responsabilidade patrimonial do Estado

Bruno Luiz Weiler Siqueira

91-106

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Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos no âmbito das concessões de serviços públicos

Fernando Vernalha Guimarães

107-125

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Sanções administrativas e princípios de direito penal

Edilson Pereira Nobre Júnior

127-151

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Desapropriação urbanística - Um instrumento jurídico de desenvolvimento urbano

Guilherme Calmon Nogueira da Gama

153-177

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Gestão alternativa de serviços públicos

Marcos Juruena Villela Souto

179-203

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Tribunal de contas : um desconhecido na República

Jair Lins Neto

205-218

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Os conflitos como processo de mudança social

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

219-227

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Desestatização do sistema Telebrás : Direito de voto em separado na eleição de membros do conselho de administração

Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto

229-235

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O direito e o princípio da dignidade da pessoa humana

Edilson Pereira Nobre Júnior

237-251

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A independência da função reguladora e os entes reguladores independentes

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti

253-270

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Concessões de serviços públicos de limpeza urbana

Marçal Justen Filho

271-292

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Governador - Gastos pessoais - Responsabilidade civil

Milton Luiz Pereira

293-304

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