Tribunal de Justiça - Competência administrativa - Recurso Extraordinário
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Recurso Extraordinário somente cabe decisão de caráter jurisdicional proferida no âmbito de uma causa.
- Pedido de intervenção estadual em município é ato de caráter político- administrativo, contra o qual não cabe recurso extraordinário.
EMENTA: INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CF, ART. 35, IV). REQUISIÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DO MECANISMO CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE CARÁ TER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.