Recurso extraordinário - Professor titular - Concurso público
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Resumo
EMENTA: Magistério público superior. Exigência de concurso público de provas e de títulos para o cargo de professor titular. Constitucionalidade.
- O artigo 206, V, da atual Constituição não proíbe que, no magistério público superior, a legislação infraconstitucional (inclusive as normas regulamentares das Universidades) estabeleça carreira até o cargo de professor adjunto e considere como cargo isolado o de professor, fazendo depender o ingresso nele de concurso de provas e de títulos. Assim, não se pode pretender que a legislação ordinária anterior à Constituição de 1988, que, em última análise, dispunha sobre a carreira até o cargo de professor adjunto e tinha como cargo isolado, por imposição do sistema constitucional anterior, o de professor titular, exigindo para o ingresso nele concurso de provas e de títulos, haja sido revogada pela atual Carta Magna.
- inexistência, no caso, de ofensa ao princípio constitucional da autonomia universitária.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
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