Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos no âmbito das concessões de serviços públicos

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Fernando Vernalha Guimarães

Resumo

1. Introdução. - 2. Concessão de serviço público e alteração de normas regulamentares. - 3. "Ius variandi" e reserva de lei. - 4. Natureza do "poder" de instabilização do contrato. - 5. Formação de autoridade do "ius variandi". 6. Intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato. - 7. Pressupostos do "ius variandi" - Conclusão - Bibliografia.

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Como Citar
Guimarães, F. V. (2000). Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos no âmbito das concessões de serviços públicos. Revista De Direito Administrativo, 219, 107–125. https://doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47498
Seção
Doutrina