Concessões de serviços públicos de limpeza urbana
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Resumo
I - Apresentação - II. - Breve consideração sobre o conceito de "serviço público" - III. O serviço público de coleta e destinação final de lixo - IV. - Concessão dos serviços públicos de limpeza urbana - IV.I. - Serviços delegáveis a particulares - IV.2 - Remuneração pela prestação específica do serviço - V. - Competência legislativa e administrativa para a disciplina e a concessão dos serviços de limpeza urbana - VI. - Contraprestação pelos serviços de limpeza urbana nos regimes de concessão e de contratação de serviços - VII. - Destinação específica
de receita de imposto - VIII. - Conclusões.
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