Mandado de Segurança - Tutela antecipada - Consumidor inadimplente

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Sergio de Ándrea Ferreira

Resumo

- Mandado de Segurança como ação de impugnação de processo impróprio, ajuizado em justiça incompetente por parte ilegítima.
- Ilegalidade de concessão de tutela antecipada para vedar suspensão de fornecimento de energia elétrica a consumidor inadimplente.

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Como Citar
Ferreira, S. de Ándrea. (2000). Mandado de Segurança - Tutela antecipada - Consumidor inadimplente. Revista De Direito Administrativo, 219, 412–425. https://doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47521
Seção
Pareceres