Comissão Parlamentar de Inquérito - Obrigação de comparecer - Direito ao silêncio
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Resumo
- Impõe-se ao paciente a obrigação de comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito e responder às perguntas, ressalvadas aquelas cuja resposta possa acarretar-lhe grave dano.
- O direito ao silêncio constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República.
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR INQUÉRITO. PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO. DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.
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