Sanções administrativas e princípios de direito penal

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Edilson Pereira Nobre Júnior

Resumo

I - Atividade sancionadora da Administração. II - Sanções administrativas e princípios de Direito Penal. III- Legalidade. IV - Tipicidade. V - Culpabilidade. VI - Proporcionalidade. VII - Retroatividade de norma maisfavorável. VIII- "Non bis in idem". IX - "Non reformatio in pejus". X - Palavras finais.

 

 

 

 

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Como Citar
Nobre Júnior, E. P. (2000). Sanções administrativas e princípios de direito penal. Revista De Direito Administrativo, 219, 127–151. https://doi.org/10.12660/rda.v219.2000.47499
Seção
Doutrina