Serviço no exterior - Leasing trilateral - Impedimento
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Resumo
- As repartições públicas sediadas no exterior não são autorizadas a realizar operações de leasing financeiro para execução de obras ou a prestação de serviços em virtude do que preceituam o inciso III do art. 2º e o § 3º do art. 7º da Lei n. 8.666/93 (Decisão por voto de desempate com declarações de votos divergentes).
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