Tribunal de contas : um desconhecido na República
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Resumo
1. Palavras iniciais. - 2. Colocações Preliminares a Propósito do Tema. - 3. Os Tribunais de Contas na Atual Ordem Constitucional. Princípios introdutórios - 4. Atribuições Específicas das Cortes de Contas no Vigente Ordenamento Constitucional. Cotejo com as Disposições Pertinentes da Constituição de 1967. - 5. À Guisa de Conclusão: Breves Considerações Acerca da Pretendida Extinção dos Tribunais de Contas.
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