Medida provisória - Uso abusivo - Matéria tributária
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Resumo
- Crítica ao uso abusivo da Medida Provisória.
- Cabimento em matéria tributária segundo jurisprudência dominante
no Supremo Tribunal Federal.
- Termo inicial do prazo do art. 195, § 6º da Constituição Federal.
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ,MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR: gravidade da utilização imoderada do poder excepcional de editar medidas provisórias como instrumento usual de prática legislativa pelo Presidente da República. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DO TEMA NO DIREITO COMPARADO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL OU MITIGADA. TERMO INICIAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 62, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
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