O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade ( Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº 9.982 de 3 de dezembro de 1999)

Autores

  • Manoel Gonçalves Ferreira Filho

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47523

Resumo

I. Introdução - II. A significação do controle de constitucionalidade para o sistema constitucional - III. O controle de constitucionalidade como um controle de supra-legalidade - IV. O controle de constitucionalidade como um controle de legitimidade - V. O caráter do controle de constitucionalidade no direito brasileiro - VI. O controle de constitucionalidade na Constituição de 5 de outubro de 1988 - VII. A regulamentação legal da ação direta - VIII. A regulamentação da "arguição de descumprimento de preceito fundamental" decorrente da Constituição - IX. Observações finais.

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Publicado

2000-04-01

Como Citar

Ferreira Filho, M. G. (2000). O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade ( Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº 9.982 de 3 de dezembro de 1999). Revista De Direito Administrativo, 220, 1–18. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47523

Edição

Seção

Doutrina