Publicado: 2000-04-01

Doutrina

O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade ( Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº 9.982 de 3 de dezembro de 1999)

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

1-18

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Os terminais portuários privativos na Lei nº 8.630/93

Carlos Augusto da Silveira Lobo

19-34

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Invalidação dos atos administrativos

Heraldo Garcia Vitta

35-51

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De Paris a Amsterdam (Experiência Comunitária Européia)

Marcílio Toscano França Filho

53-67

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Supremacia do interesse público sobre o privado

Fabio Medina Osório

69-107

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Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei nº 9.868/99

Patrícia Calmon Nogueira da Gama

109-119

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A moralidade na principiologia da atuação governamental

Sergio de Andréa Ferreira

121-138

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A taxa SELIC para correção de débitos tributários

Ives Gandra da Silva Martins

139-142

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A administração Pública em face da responsabilidade ambiental

Toshio Mukai

143-163

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Eficiência administrativa na Constituição Federal

Vladimir da Rocha França

165-177

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Uma nova administração pública

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

179-182

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A ética no serviço público

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

183-194

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Princípio do fato consumado no direito administrativo

Mauro Roberto Gomes de Mattos

195-208

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Jurisprudência dos Tribunais

Ministério Público - Férias em dobro - Constitucionalidade

Geraldo Brindeiro

209-212

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Estado - Assunção de dívida - Vinculação de receita

José Delgado

212-235

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Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade

Celso Antônio Bandeira de Mello

235-236

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Controle de constitucionalidade - Constituição Estadual - Constituição Federal

José Paulo Sepúlveda Pertence

237-239

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Comissão Parlamentar de Inquérito - Escritório de advocacia - Sigilo profissional

Celso Antônio Bandeira de Mello

239-244

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Direito de recorrer - Abuso - Multa

Celso Antônio Bandeira de Mello

244-246

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Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha

Celso Antônio Bandeira de Mello

246-249

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Prefeito - Afastamento - Medida cautelar

Eliana Calmon

249-251

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Legislação

Emenda Constitucional, Leis, Leis Complementares, Razões de veto, Medida Provisória e Decretos (2000)

Desconhecido Desconhecido

355-421

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Pareceres

Seguro-saúde - Contribuição - Alíquota

Célio de Oliveira Borja

253-261

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Loteria - Competência estadual - Bingo

Luis Roberto Barroso

262-277

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Jornalista - Curso superior - Princípio da proporcionalidade

Eros Roberto Grau

278-292

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Estado - Entidade de previdência de servidores públicos - Imunidade tributária

Sergio de Ándrea Ferreira

292-307

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Linha telefônica - Assinantes - Emissão de ações

Arnoldo Wald

308-327

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Mudança compulsória de sede de entidade privada - Inadmissibilidade, seja por ato legislativo ou administrativo

Luis Roberto Barroso

328-339

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O princípio da razoabilidade da lei - Limites da função legislativa

José Afonso da Silva

339-354

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