Os terminais portuários privativos na Lei nº 8.630/93

Autores

  • Carlos Augusto da Silveira Lobo

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47524

Resumo

I - O regime anterior - Monopólio; II - Os terminais privativos no Decreto-Lei nº 5/66; III - Duas aberturas para a iniciativa privada na Lei nº 8.630/93 - Área do porto organizado - O direito de construir e operar terminais portuários; IV - O regime dos terminais privativos na Lei nº 8.630/93 - Classificação dos terminais portuários - Os terminais privativos não são concessionários nem permissionários de servicos públicos - Os terminais de uso público são subconcessionários de serviços públicos portuários; V - Visão geral dos contratos referentes aos terminais portuários previstos na Lei 8.630/93 - O contrato de arrendamento referente a terminal de uso público - O Contrato de Arrendamento referente a terminal privativo - Contrato de adesão.

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Publicado

2000-04-01

Como Citar

Lobo, C. A. da S. (2000). Os terminais portuários privativos na Lei nº 8.630/93. Revista De Direito Administrativo, 220, 19–34. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47524

Edição

Seção

Doutrina