Controle de constitucionalidade - Constituição Estadual - Constituição Federal
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Resumo
- No julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei estadual a coincidência de ações propostas perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sob o fundamento de violação de normas da constituição Federal reproduzidas na constituição Estadual, prevalece a competência do Supremo Tribunal Federal.
- Todavia, se a ação proposta perante a Justiça Estadual envolve preceitos de lei estadual não abrangidas na ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, é válida a competência do Tribunal de Justiça do Estado para decidir sobre esta matéria adicional.
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