Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha

Autores

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47543

Resumo

- A imunidade parlamentar prevista no art. 22 I do Código de Processo Penal protege os parlamentares na qualidade de testemunha e não se aplica ao indiciado ou réu.

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Publicado

2000-04-01

Como Citar

Mello, C. A. B. de. (2000). Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha. Revista De Direito Administrativo, 220, 246–249. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47543

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais