Supremacia do interesse público sobre o privado

Autores

  • Fabio Medina Osório

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47527

Resumo

Introdução - I. A norma-princípio e sua caracterização teórica: a suposta impossibilidade de a superioridade do interesse púbico sobre o privado ser considerada um princípio constitucional - II. O problema da premissa: o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado no discurso da doutrina administrativa pátria e sua vinculação à legalidade administrativa e ao império do Direito administrativo. III O interesse público como princípio implícito na ordem constitucional brasileira - IV. O interesse público como direção finalística da Administração Pública e dos agentes públicos - V. O interesse público como fundamento constitucional de regras legais instituidoras de privilégios à Administração Pública em suas relações com os particulares/cidadãos: a inconstitucionalidade da ação legislativa ou administrativa desprovida de fundamento no interesse público - VI. O interesse público como fundamento de ações públicas restritivas de direitos individuais e protetivas de bens coletivos - Considerações finais.

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Publicado

2000-04-01

Como Citar

Osório, F. M. (2000). Supremacia do interesse público sobre o privado. Revista De Direito Administrativo, 220, 69–107. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47527

Edição

Seção

Doutrina