A administração Pública em face da responsabilidade ambiental
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Resumo
I - Introdução - II- A Administração em face da responsabilidade administrativa do poluidor (ou eventual) - a) - o controle prévio através do licenciamento ambiental - b) - o estudo de impacto ambiental, novas regras - c) - as sanções administrativas - III - A administração Pública e a responsabilidade civil (objetiva) do poluidor - IV- A responsabilidade ou criminalização dos atos danosos ao meio ambiente - As recentes sanções penais - V - Comunicabilidade e incomunicabilidade das instâncias penais, administrativas e civil.
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