Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei nº 9.868/99

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Patrícia Calmon Nogueira da Gama

Resumo

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Como Citar
Gama, P. C. N. da. (2000). Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei nº 9.868/99. Revista De Direito Administrativo, 220, 109–119. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47528
Seção
Doutrina