Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei nº 9.868/99

Autores

  • Patrícia Calmon Nogueira da Gama

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47528

Resumo

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Publicado

2000-04-01

Como Citar

Gama, P. C. N. da. (2000). Controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei nº 9.868/99. Revista De Direito Administrativo, 220, 109–119. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47528

Edição

Seção

Doutrina