Direito de recorrer - Abuso - Multa
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Resumo
- O direito de recorrer é, em princípio, legítimo.
- Todavia, em caso de abuso com interposição e recurso manifestamente inadmissível ou intuito evidentemente protelatório, ocorre abuso do direito de recorrer.
- Cabe, neste caso, aplicação de multa, na forma do § 2º do art. 557 do CPC, introduzido pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.
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