Direito de recorrer - Abuso - Multa

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- O direito de recorrer é, em princípio, legítimo. 

- Todavia, em caso de abuso com interposição e recurso manifestamente inadmissível ou intuito evidentemente protelatório, ocorre abuso do direito de recorrer.

- Cabe, neste caso, aplicação de multa, na forma do § 2º do art. 557 do CPC, introduzido pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (2000). Direito de recorrer - Abuso - Multa. Revista De Direito Administrativo, 220, 244–246. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47542
Seção
Jurisprudência dos Tribunais