Estado - Assunção de dívida - Vinculação de receita

Autores

  • José Delgado

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47537

Resumo

EMENTA: ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL PELO ESTADO CONTRAÍDA POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ROMPIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECEITA TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DIRETA AO CREDOR - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO ESTADO A SEU CREDOR - NULIDADE.

I - O Estado. legalmente autorizado para tanto. pode assumir dívidas de entidades de sua administração indireta. provenientes da edificação de obras públicas revertidas ao patrimônio estatal e ao serviço público. Os atos de que resultou tal assunção de dívida têm motivo e causa justos. Negar pagamento às respectivas dívidas implicaria em enriquecimento ilícito às custas do executor das obras.

II - A Súmula 473/STF não autoriza a desconstituição, por nulidade, de contrato bilateral. Tal desconstituição pressupõe contraditório judicial (L. 8.666/93, Arts. 58, II; 78 e 79),

III - A transferência automática de receita tributária ao credor, para resgate de dívidas, enfrenta os preceitos contidos nos artigos 100 e 167 da Constituição Federal.

IV - É nula outorga de procuração, pelo Estado a seu credor, com o escopo de permitir que este levante em causa própria, créditos tributários.

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Publicado

2000-04-01

Como Citar

Delgado, J. (2000). Estado - Assunção de dívida - Vinculação de receita. Revista De Direito Administrativo, 220, 212–235. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47537

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais