Comissão Parlamentar de Inquérito - Escritório de advocacia - Sigilo profissional
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Resumo
- Busca e apreensão por iniciativa de Comissão Parlamentar de Inquérito de dados existentes em escritório de advocacia dependem de prévia autorização judicial.
- A violação do sigilo profissional não se presume devendo ser efetiva ou iminente possa admitir proteção judicial.
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ARQUIVOS DADOS, CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES. INVIOLABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. ORDEM JUDICIAL (LEI Nº 8.906/94 ART. 7º, II). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO. RESERVA DE JURISDIÇÃO.
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