Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade
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Resumo
- Não cabe exame concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
- O único controle de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal é o controle difuso de constitucionalidade.
EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE FISCALIZAÇÃO NORMA TIV A ABSTRATA DE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE.
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