Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade

Autores/as

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47539

Resumen

- Não cabe exame concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

- O único controle de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal é o controle difuso de constitucionalidade.

EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE FISCALIZAÇÃO NORMA TIV A ABSTRATA DE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE.

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Publicado

2000-04-01

Cómo citar

Mello, C. A. B. de. (2000). Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 220, 235–236. https://doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47539

Número

Vol. 220 (2000)

Sección

Jurisprudência dos Tribunais