Invalidação dos atos administrativos
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Resumo
Sumário. I - Introdução. II - Conceito de Ato Administrativo. III - Perfeição. Validade e Eficácia do Ato. IV - Extinção dos Atos Administrativos. V - Invalidade dos Atos Administrativos. v. I - Conceito de Invalidação. v.2 -Classificação das invalidades. v.2.1 - Atos Inexistentes. v.2.2 - Atos Nulos e Anuláveis. v.2.3 - Atos Irregulares. v.3 - Os Efeitos dos Atos Inválidos. VI - Os Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo e a Invalidação. VII - Conclusões. VIII - Bibliografia.
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