Desapropriabilidade de imóvel rural para fins de reforma agrária

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Flávio Sant' Anna Xavier

Resumo

I. 01. 1ntrodução. II.02. As modalidades desapropriatórias vigentes. III. A desapropriação por interesse social. 03. A desapropriação por interesse social indenizada em dinheiro e a desapropriação por interesse social indenizada em TDA; 04. A Lei 4.132/62 e a competência dos Estados e Municípios para desapropriarem por interesse social; 05. A Dualidade plena e a tensão aparente entre as duas modalidades desapropriatórias por interesse social. A posição da doutrina e da jurisprudência. 06. O alcance da expressão "refonna agrária". IV.7. Conclusões.

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Como Citar
Xavier, F. S. A. (2001). Desapropriabilidade de imóvel rural para fins de reforma agrária. Revista De Direito Administrativo, 225, 87–108. https://doi.org/10.12660/rda.v225.2001.47567
Seção
Doutrina