Uma análise do aspecto regulador do Estado brasileiro à luz do papel das agências reguladoras

Resumo

O presente artigo tem como escopo discutir o surgimento das agências reguladoras diante da evolução do Estado: iniciando no Estado liberal, passando pelo Estado social até chegar ao Estado regulador ou neoliberal. Fez-se um breve histórico do surgimento das primeiras agências reguladoras no direito internacional e, ainda, das variadas características desses entes administrativos criados na forma de autarquias em regime especial, dotados de autonomia e poder normativo, e, para tanto, utilizou-se uma metodologia de análise qualitativa com métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico. Nesse contexto, buscou-se analisar essa regulação como espécie de intervenção estatal, surgida para ordenar os setores básicos da infraestrutura econômica e, dessa forma, tornam-se as agências reguladoras responsáveis pelo controle, regulamentação e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.

An analysis of the regulatory aspect of the Brazilian State from the perspective of the role of regulatory agencies

This article is scoped to discuss the emergence of regulatory agencies on the evolution of the State: starting in the Liberal State, passing through the Welfare State until you reach the State Regulator or Neoliberal. There was a brief history of the emergence of the first regulatory agencies in international law, and yet, the varied characteristics of these administrative bodies created in the form of local authorities in special regime, endowed with autonomy and legislative powers, and to this end, we used a methodology of qualitative analysis with hypothetical-deductive approach methods of analytical and descriptive character. In this context, we sought to examine this regulation while species of State intervention, which to order the basic sectors of the economic infrastructure, and thus, become the with regulatory agencies, responsible for control, regulation and supervision of public services, activities and assets transferred to the private sector.