Publicado: 2015-01-01

Editorial

7-9

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Artigos

Abordagens jurídicas transnacionais sobre direito administrativo: a conceituação dos contratos públicos na globalização

Stephan W. Schill

13-53

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O direito administrativo no sistema de base romanística e de common law

Floriano Marques de Azevedo Neto

55-81

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O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

Carolline Leal Ribas, Gustavo Almeida Paolinelli de Castro

83-116

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Definição e estrutura dos direitos fundamentais

Paulo Victor Vieira da Rocha

117-151

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Uma análise do aspecto regulador do Estado brasileiro à luz do papel das agências reguladoras

Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

153-185

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Para onde vai o federalismo? Notas sobre o que foi e o que poderá vir a ser o Estado Federal

Antonio Celso Baeta Minhoto

187-211

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Espécie Invasora — história da recepção do conceito de direito administrativo pela doutrina jurídica brasileira no século XIX

Walter Guandalini Junior

213-247

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A transferência de outorgas de radiodifusão e a comercialização de tempo de programação

Bráulio Santos Rabelo de Araújo

249-292

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Anvisa e o controle do tabagismo

Virgílio Afonso da Silva

295-332

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Inconstitucionalidade no regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios

ministro Ayres Britto

333-359

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Fusão das empresas BDO e KPMG

conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro

361-393

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Redução do horário de atendimento ao público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

conselheiro Bruno Dantas

395-400

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Documentos

Parlamentarismo ou presidencialismo — debates na Comissão Afonso Arinos

Evaristo de Moraes Filho, Gilberto Freyre

403-411

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