Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira

Resumo

Trata-se de estudo sobre a existência de discricionariedade potencial no enunciado normativo do art. 173, caput, da Constituição brasileira. Demonstrou-se que o dever-poder discricionário está localizado no operador deôntico, já que é uma norma permissiva, e na estatuição, uma vez que existem quatro formas de o Estado (absorsiva integral; absorsiva parcial; participativa associativa; e participativa não associativa) intervir diretamente na economia. Também se analisaram as duas previsões dessa norma (“segurança nacional” e “interesse coletivo”) e os problemas criados pela utilização de tais conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, estudou-se as técnicas e etapas que o agente público tem que cumprir para chegar até as estatuições válidas, ou seja, até a discricionariedade efetiva.

Direct intervention of the state in the economy: an analysis of the caput of the article 173 of the Brazilian Constitution

This is a study about the potential discretionary power existence in the article 173, caput, of the Brazilian Constitution. We have demonstrated that the discretion is located in the deontic operator since the norm brings a permissive standard for the direct intervention of the State in the economy, but also in the consequence of the norm because there are 4 (four) different forms of the State intervene in the economy. We also have analysed the two predictions of this norm (“national security” and “collective interest”) and the problems created by the use of such indeterminate juridical concepts. Finally, we studied the techniques and steps that the public official has to fulfil to reach the valid options, or until the effective discretion.