Publicado: 2015-05-01

Editorial

7-9

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Artigos

Ius Constitutionale Commune na América Latina. Uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador

Armin von Bogdandy

13-66

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Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu

Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal

67-106

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Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira

André Saddy

107-138

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Prescrição e procedimento dos créditos não tributários

Juliano Heinen

139-164

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(Juris)prudência e sistemas jurídicos: um breve estudo sobre a modéstia judicial na common law e no sistema romano-germânico

José Guilherme Berman

165-196

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Educação para o consumo consciente: um dever do Estado

Antônio Carlos Efing, Augusto César Leite de Resende

197-224

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Regime jurídico da energia eólica no Brasil: uma discussão sobre autonomia tecnológica e revisão no sistema de leilões

Anne Cabral

225-254

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O exercício do poder de polícia por particulares

Thiago Marrara

255-278

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória

Sepúlveda Pertence, Luís Roberto Barroso

281-320

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Inconstitucionalidade de eleições diretas para direção de instituições de ensino públicas

ministro Cesar Peluzo

321-335

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Contrato de licenciamento comercial para sementes de soja

conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro

337-364

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Parâmetros para cobrança de custos e despesas pessoais

conselheiro Jefferson Kravchychyn

365-373

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Documentos

1984: O Supremo, contra as diretas, emenda a Constituição

José Paulo Cavalcanti

377-416

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