Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória

Autores

  • Sepúlveda Pertence
  • Luís Roberto Barroso

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v269.2015.57603

Resumo

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Publicado

2015-05-01

Como Citar

Pertence, S., & Barroso, L. R. (2015). Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória. Revista De Direito Administrativo, 269, 281–320. https://doi.org/10.12660/rda.v269.2015.57603

Edição

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas