Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória

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Sepúlveda Pertence
Luís Roberto Barroso

Resumo

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Como Citar
Pertence, S., & Barroso, L. R. (2015). Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória. Revista De Direito Administrativo, 269, 281–320. https://doi.org/10.12660/rda.v269.2015.57603
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas