Educação para o consumo consciente: um dever do Estado
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo principal demonstrar que é dever do Estado promover políticas públicas educacionais voltadas ao consumo consciente, como meio necessário a dar efetividade ao direito fundamental ao desenvolvimento sustentável. Procurou-se ainda analisar a relação existente entre desenvolvimento sustentável e consumo consciente, a necessidade da educação como agente transformador de comportamentos de consumo e a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação dessas políticas públicas.
Education for conscious consumption: a duty of the State
This article aims to demonstrate that it is the main duty of the State to promote educational policies aimed at conscious consumption as a means necessary to give effect to the fundamental right to sustainable development. We also sought to examine the relationship between sustainable development and consumption, the need for education as a transforming agent of consumer behavior and the ability of the judiciary to determine the State to implement these policies.
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