Prescrição e procedimento dos créditos não tributários
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Resumo
Os créditos não tributários constituem receitas de capital que não podem ser renunciadas. Contudo, em muitas situações, não existe legislação local ou regional que discipline a matéria, não sendo previsto o procedimento administrativo para apurar a referida receita, nem mesmo prazos de prescrição e/ou de decadência aplicáveis à espécie. Assim, diante dessa conjuntura, necessário seja diagnosticada a forma de se cobrar os valores oriundos dessa relação jurídica, bem como qual o período que pode ser cobrado e que não está afetado pela prescrição e/ou decadência, quando inexistem normas legais específicas.
Procedure and limitation period of state’s credit
State’s credits are capital receipts that can not be waived. However, in many situations, there is no regional or local legislation that governs the matter not being provided the administrative procedure to determine the aforementioned prescription, even periods of limitation and / or decay applicable to the species. So, faced with this situation, the form must be diagnosed to collect the amounts arising from this legal relationship, and which period can be charged and is not affected by prescription and / or decadence, when there is no specific legal provisions.
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