Direito administrativo inclusivo e princípio da isonomia: critérios para o estabelecimento de uma discriminação positiva inclusiva constitucional

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo o desenvolvimento de um modelo destinado à operacionalização da atuação estatal destinado à promoção da tutela do princípio da igualdade em seu aspecto material. Para tal, buscou-se, a partir da delimitação conceitual do campo de atuação do direito administrativo inclusivo e da conceituação das expressões “ações afirmativas” e “discriminação positiva” e suas taxonomias, o desenvolvimento de critérios destinados a identificar quando determinada discriminação inclusiva possa ser considerada juridicamente compatível com o princípio da igualdade.

This article aims to develop a model intended for the implementation of State action driven to promoting the principle of equality guardianship in its material aspect. Regarding this scope, the conceptual of the Inclusive Administrative Law, the terms “affirmative action’ and ‘positive discrimination”, its fields and taxonomies were defined. Based on these concepts, it was developed some criteria to identify if certain inclusive discrimination might be considered compatible with the principle of equality.