Publicado: 2016-05-13

Editorial

7-9

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Artigos

Administrative Law in Italy: an Historical Sketch

Bernardo Giorgio Mattarella

13-64

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A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares

Alexandre Santos de Aragão

65-107

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A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade

Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

109-141

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Direito administrativo inclusivo e princípio da isonomia: critérios para o estabelecimento de uma discriminação positiva inclusiva constitucional

Paulo Henrique Macera

144-191

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Quem tem medo da delegação legislativa?

Jean-Paul Veiga da Rocha

193-221

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Ação de improbidade, controle externo e economicidade — as diferentes consequências jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular)

Alexandre Aroeira Salles

223-250

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Gestão integrada de resíduos sólidos por meio das parcerias público-privadas: instrumento de garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

Romeu Thomé, Vinicius Diniz e Almeida Ramos

251-279

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O equívoco brasileiro: cotas raciais em concursos públicos

Edilson Vitorelli Diniz Lima

281-315

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Impeachment: evolução histórica, natureza jurídica e sugestões para aplicação

Marcus Faver

319-343

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Mandato dos dirigentes de agência reguladora: o caso da agergs

ministro Dias Toffoli

345-398

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Cartel para contratação de serviços na área de tecnologia da informação

conselheiro Olavo Zago Chinaglia

365-398

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Não intervenção do CNJ no regime de precatórios

conselheiro Jefferson Kravchychyn

399-406

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Documentos históricos

Uber: a regulação de aplicativos de intermediação de contrato de transporte

Fátima Nancy Andrighi

409-416

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