Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados na área da advocacia

Resumo

O artigo analisará a construção do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios como espécie de serviço técnico profissional especializado, previsto no art. 25, II, da Lei no 8.666/1993. Inicialmente, caracterizam-se os seus conceitos essenciais como o objeto singular, a notória especialização e a singularidade da contratação. Diante desse cenário, abordar-se-á a discricionariedade do administrador no processo decisório de contratação direta, assim como sua responsabilidade em justificar os atos praticados durante o estabelecimento da inexigibilidade de licitação. Da perspectiva e análise dos julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela possibilidade de contratação direta de advogados e escritórios de advocacia pela administração pública, desde que respeitados os requisitos legais.

This article will analyze the construction of the institute of sole-source acquisition concerning legal firms as a type of specialized professional service, provided in art. 25, II, of Federal Law n. 8.666/93. Initially, the essential elements will be explained such as the singular object of the contract; the notorious specialization of the person/company who was awarded the contract; and the singularity of the case. Given this scenario, the study will approach the discretion of the public official in the decision making process of direct contracting, as well as their responsibility to justify the acts performed during the establishment of the sole-source acquisition. Under the perspective of the recent rulings of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, the article settles the possibility of direct contracting of lawyers and law firms by the Public Administration, as long as the legal requirements are respected.