Publicado: 2016-11-01

Editorial

7-9

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Artigos

Reforming environmental law: the democratic case for market incentives

Bruce A. Ackerman, Richard B. Stewart

13-43

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Lógica jurídica e jurisprudência. O conceito de “lógica jurídica” de Ulrich Klug

Nelson Jobim

45-58

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Empresas estatais e parcerias institucionais

Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma

59-92

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Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados na área da advocacia

Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Leonardo Bruno Pereira de Moraes

93-118

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Sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresas no cartel do cimento: uma visão da análise econômica das penas

Daniel Silva Boson

119-144

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Desajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energético

Mario G. Schapiro

145-173

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Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômico: o caso das cotas de importação favorecida de açúcar

Caio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho

175-208

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O direito administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias

Leonardo Coelho Ribeiro

209-249

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário

Diogo R. Coutinho, Jean-Paul Veiga da Rocha

253-281

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Autorização para o uso da pílula do câncer

ministro Marco Aurélio

283-291

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Parceria para o mercado de cartões de pagamento e de vale benefícios

conselheiro Alessandro Octaviani Luis

293-326

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Recolhimento da taxa de mandato judicial

conselheiro Rubens Curado Silveira

327-336

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Documentos históricos

Questões jurídicas relevantes na gestão de parques urbanos no Brasil: panorama geral e estudo de caso do Parque do Flamengo

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha Sampaio, Laura Magalhães

339-379

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Dez medidas anticorrupção

Ministério Público Federal

381-442

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