Desajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energético

Autores

  • Mario G. Schapiro Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas,

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v272.2016.64301

Palavras-chave:

setor elétrico. desajuste regulatório. tarifas. tributos. controle democrático. electricity sector. regulatory imbalance. prices. taxes. democratic control

Resumo

Este artigo procura discutir um desajuste regulatório no setor elétrico brasileiro, que tem gerado o aumento substantivo da conta de luz, principalmente para os consumidores cativos. Esse desajuste é ocasionado por dois fatores complementares. Um deles é a ampliação do leque de políticas públicas custeadas por um encargo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O outro é a retração das subvenções do Tesouro, que vinham ocorrendo desde 2013, quando a CDE passou a se encarregar de um maior volume de atividades. O artigo descreve esse fato e explora duas implicações jurídicas a ele associadas. Primeiro, ao financiar atividades que extrapolam o escopo direto do serviço de energia, a CDE resvala em um desvio da legalidade que compõe o regime das finanças públicas: há uma tributação camuflada como tarifa. Segundo, a tributação via tarifa expõe os usuários a um aumento tarifário sem os correspondentes freios e contrapesos apresentados pelo sistema tributário.

 

This paper aims at discussing a regulatory imbalance at the electricity sector. Prices paid in Brazilian electric sector has suffered a substantial increase since the beginning of this year. Such imbalance occurred because of two complementary reasons. The expansion of the Energetic Development Account (CDE) is one of them. Consumer finances this account and government recently increased CDE assignments in order to amplify its policy-making possibilities. The other reason is the downturn in government subsidies, which started in 2013 once CDE was redirected to a larger amount of policies. Behind this fact, there are two related legal implications. First of all, by financing services that overcome the electricity sector with resources paid by consumers, Federal Government has been imposing by flexible a cost that should be imposed exclusively by tax Law. The second implication is that disguising CDE tax nature exposes consumers to potential price increasing and deprives them from the checks and balances required by tax system in Brazilian constitution.

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Publicado

2016-11-01

Como Citar

Schapiro, M. G. (2016). Desajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energético. Revista De Direito Administrativo, 272, 145–173. https://doi.org/10.12660/rda.v272.2016.64301

Edição

Seção

Artigos