Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente artigo analisa os problemas procedimentais decorrentes da implementação de cotas raciais em concursos públicos e para o ingresso nas universidades, sobretudo no que tange à identificação dos beneficiários da política pública e à prevenção das fraudes. Embora considere problemática a opção nacional pelas políticas de heterorreconhecimento racial, apresenta medidas para que esse procedimento, quando adotado, resguarde a segurança jurídica dos candidatos, a objetividade da avaliação e o controle público e social da seleção. A proposta é composta por três técnicas, iniciando com a criação de parâmetros de comparação racial nos editais, passando pela exigência de fundamentação adequada das decisões das comissões e concluindo com a ampliação do controle social sobre os candidatos selecionados.
This paper aims to propose procedural techniques capable of implementing affirmative actions based on race, considering the specificities of race relations in Brazil. Although the country has recognized its racial inequality, it is impossible to adopt criteria based on genotype or ascendency. Moreover, the high number of interracial marriages through time originated a population with a wide variety of phenotypical profiles. It is difficult, in this context, to develop a procedure to implement affirmative action without making it useless, due to the large number of possible beneficiaries, but, on the other hand, avoiding to create a racial tribunal. This paper aims to overcome these difficulties.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.