Publicado: 2017-09-15

Editorial

7-9

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Artigos

Judicial review and the “hard look” doctrine

Patrick M. Garry

13-39

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A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)

Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, André Rosilho

41-66

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Novos canais públicos da TV digital e o direito à comunicação no Brasil

Octavio Penna Pieranti, Lucas Borges de Carvalho

67-93

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Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação

Edilson Vitorelli

95-124

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Federalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicos

Thiago Magalhães Pires

125-154

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Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras

Thiago Marrara, Carolina Silva Campos

155-187

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Novos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção. Uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogos

José Alexandre da Silva Zachia Alan

189-222

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A Nova Lei das Estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei Geral de Licitações

Filipe da Silva Piovesan, José Sérgio da Silva Cristóvam

223-248

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

A inarbitrabilidade objetiva do conflito entre Petrobras e a ANP

Patrícia Ferreira Baptista

151-318

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Prática de crimes hediondos e penas de reclusão

ministro Teori Zavascki

319-335

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Negociação de sinal de TV por assinatura

conselheiro Alexandre Cordeiro Macedo

337-416

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Compensação dos dias de greve

conselheiro Arnaldo Hossepian Junior

417-424

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Documentos históricos

Parecer do caso Vale

Jorge Hilário Gouvêa Vieira

427-441

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