Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro

Autores

  • Nilton Carlos de Almeida Coutinho Universidade Católica de Brasília, Brasília, DF, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79028

Palavras-chave:

autotutela, bens públicos, ocupação, poder de polícia, educação, self-help, public goods, occupation, police power, education

Resumo

Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal system

 

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade (ou não) de o Estado se utilizar do instituto da “autotutela administrativa” para recuperar a posse de bens a ele pertencentes. Tal discussão deriva da diferença de regime jurídico dos bens públicos em relação aos bens particulares, trazendo poderes e deveres específicos para a administração pública nessa área. Nesta perspectiva, será analisado o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, com destaque para as questões relacionadas com as ocupações de escolas públicas, ocorridas recentemente.

 

The purpose of this article is to analyze the possibility (or not) of the State to use the institute of “administrative self-help” to recover the possession of assets belonging to it. Such discussion derives from the difference in the legal regime of public assets in relation to private assets, bringing specific powers and duties to the Public Administration in this area. In this perspective, the positioning of doctrine and jurisprudence on the subject will be analyzed, with emphasis on issues related to public school occupations, which occurred recently.

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Biografia do Autor

Nilton Carlos de Almeida Coutinho, Universidade Católica de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Procurador do Estado de São Paulo, com atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília. Doutor em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor junto ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Palestrante nas áreas de direito público e direitos humanos.

Publicado

2019-05-23

Como Citar

Coutinho, N. C. de A. (2019). Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 278(1), 87–106. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79028

Edição

Seção

Artigos