Editorial

9-11

Why Europe rejected American judicial review: and why it may not matter

15-61

A indústria do petróleo e gás natural e o desenvolvimento nacional

63-85

Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro

87-106

Direito administrativo sancionador: um olhar pragmático a partir das contribuições da análise econômica do direito

107-140

A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

141-162

O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa

163-188

Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé

189-215

A revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

217-243

Concorrência no mercado portuário de contêineres

247-276

Discricionariedade no indulto natalino

277-308

Infração à ordem econômica pela Uber

309-336

Intimações judiciais via WhatsApp

337-344

Pareceristas deste número