A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos

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PDF PDF (English)
Publicado: mai. 23, 2019
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79030
Palavras-chave:
Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos Lei nº 13.460/2017 litigância cidadão-contribuinte cidadão-cliente Public Service User Defense Code Law No. 13.460/2017 litigation citizen-centred service customer-centred service

Conteúdo do artigo principal

André Castro Carvalho
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil
Otavio Venturini
Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil

Resumo

The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law No. 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services

 

O estudo pretende analisar a função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/17) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Para tanto, inicialmente, analisam-se duas chaves distintivas relacionadas com modelos teóricos do controle dos serviços públicos (litigância × regulação) e da posição jurídica dos usuários dos serviços públicos (cidadão-contribuinte e cidadão-cliente). Em um segundo momento, realiza-se uma leitura do contexto brasileiro, com base na nossa evolução normativa e em pesquisas empíricas sobre o perfil e a efetividade do controle dos serviços públicos no Brasil. Por fim, busca-se compreender a função e o encaixe normativo que a Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) poderá ter no nosso complexo modelo de controle dos serviços públicos.

 

This article aims to present a study on the Brazilian Public Service User Defense Code (Law No. 13.460/17). In order to do so, two distinctive topics related to the theoretical models of the control of public services (litigation × regulation) and the legal position of the users of public services (citizen-centred service × customer-centred service) are analyzed. Secondly, a review of the Brazilian context based on its normative evolution and empirical research on the profile and effectiveness of the control of non- Brazilian public services is made. Lastly, the article examines the purpose of Law No. 13.460/2017 (Public Service User Defense Code) in midst of the complex model of control of public services in Brazil.

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Como Citar
Carvalho, A. C., & Venturini, O. (2019). A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Revista De Direito Administrativo, 278(1), 141–162. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79030
Edição
v. 278 n. 1 (2019)
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

André Castro Carvalho, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Pós-doutor no Massachusetts Institute of Technology (2016). É bacharel, mestre, doutor e pós-doutor (2018) em direito pela Universidade de São Paulo, tendo sua tese de doutorado recebido o Prêmio Capes de Tese 2014 como a melhor tese de doutorado em direito de 2013 no país. Professor de compliance em diversas escolas de negócios, palestrante e treinador corporativo internacional nos idiomas português, inglês e espanhol. Como consultor, esteve envolvido em um projeto internacional de compliance de um banco global em 12 países, e atualmente participa de projetos em empresas brasileiras e em órgãos estatutários de governança corporativa.

Otavio Venturini, Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil

Mestrando em direito e desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas/ SP e bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP com período de mobilidade por um ano na Universidade de Coimbra/Portugal. Advogado em direito público. Membro da International Society for Third-Sector Research (ISTR).